Ministro Luiz Fux convocou representantes do governo, clubes de futebol, empresas de apostas e entidades da sociedade civil para discutir os impactos da medida que suspendeu as plataformas no país.

Porto Velho, RO - As plataformas de apostas esportivas e jogos online, conhecidas como bets, estão no centro de uma discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte realiza nesta terça-feira (3), a partir das 10h, uma audiência pública para ouvir diferentes setores sobre a proibição das atividades no Brasil e os possíveis impactos da medida.

O encontro foi convocado pelo ministro Luiz Fux, relator da ação que questiona a Medida Provisória nº 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro.

A norma determinou a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade das chamadas bets em território nacional, incluindo plataformas estrangeiras que atendam apostadores brasileiros.

A audiência reúne 34 entidades, órgãos públicos e associações, entre representantes do governo federal, clubes de futebol, empresas de apostas e organizações ligadas à saúde e à economia.

Entre os participantes estão Flamengo, Fluminense, Botafogo, Corinthians, São Paulo, Cruzeiro e Grêmio, além da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), dos ministérios da Fazenda, da Saúde e da Justiça e Segurança Pública e da Associação Brasileira de Supermercados (Abras).

A audiência será transmitida pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal oficial do STF no YouTube.

Por que as bets foram proibidas no Brasil?

A proibição foi estabelecida pelo governo federal em 25 de setembro, por meio de uma medida provisória que entrou em vigor imediatamente.

A justificativa apresentada pelo governo envolve os impactos das apostas sobre o endividamento das famílias, a saúde mental e as relações sociais.

A medida determinou a suspensão de novos depósitos nas plataformas após sua publicação. Os apostadores tiveram até 5 de outubro para solicitar a retirada voluntária dos saldos disponíveis.

A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos destinados à oferta de apostas de quota fixa deveriam estar indisponíveis para novas operações.

O governo também estabeleceu um cronograma para a devolução dos valores mantidos pelos usuários e o encerramento das autorizações concedidas às empresas.

A proibição abrange apostas esportivas e jogos online, incluindo os chamados cassinos virtuais. Outras modalidades lotéricas autorizadas por lei não foram incluídas na restrição.

Apesar de estar em vigor, a medida provisória ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional para se converter definitivamente em lei.

O que o STF vai decidir?

A audiência pública desta terça-feira não representa uma sessão de julgamento. O objetivo é ouvir os diferentes setores envolvidos, reunir informações e subsidiar a análise da constitucionalidade da proibição.

A discussão ocorre no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL).

A entidade pede a suspensão imediata da medida provisória e, ao final do processo, que o Supremo declare sua inconstitucionalidade. Também solicita o reconhecimento da validade das leis que regulamentaram o setor de apostas no Brasil.

Entre os argumentos apresentados pelas empresas estão os possíveis prejuízos aos investimentos, contratos e empregos. O setor também aponta o risco de que a proibição estimule os apostadores a procurar plataformas clandestinas.

O governo, por sua vez, defende medidas de proteção diante dos impactos das apostas sobre a saúde e a situação financeira das famílias.

Ao convocar a audiência, Luiz Fux manteve a proibição em vigor. Em decisão divulgada no domingo (1º), o ministro destacou os impactos sociais associados às apostas.

"Os malefícios sociais das apostas já são de conhecimento desta Corte, tendo sido, inclusive, utilizados para embasar votos meus em outros julgados sobre o tema", afirmou.

A declaração consta da decisão que ampliou a lista de participantes da audiência, incluindo representantes dos ministérios da Saúde e da Justiça, da Abras e de entidades esportivas.

Clubes de futebol também serão afetados

A proibição das bets tem reflexos no futebol brasileiro, que nos últimos anos passou a contar com empresas de apostas entre seus principais patrocinadores.

Diversos clubes mantinham contratos comerciais com plataformas do setor, incluindo acordos para exposição de marcas nos uniformes, estádios e outros espaços publicitários.

Com a entrada em vigor da medida provisória, a publicidade e os patrocínios relacionados às bets também foram atingidos pela proibição.

A participação dos clubes na audiência permitirá que apresentem ao STF suas avaliações sobre os impactos financeiros da decisão e as consequências para os contratos anteriormente firmados.

Além das equipes, a CBF e outras entidades esportivas também participam da discussão.

As bets podem voltar a funcionar no Brasil?

A possibilidade de retomada das plataformas depende de uma decisão judicial que suspenda ou derrube a proibição atualmente em vigor.

A ANJL busca justamente uma decisão do STF que permita o retorno das operações. O pedido, entretanto, ainda depende de análise da Corte.

As informações apresentadas durante a audiência poderão auxiliar Luiz Fux na avaliação dos argumentos e dos possíveis efeitos de uma decisão sobre o setor.

Enquanto não houver uma decisão que altere a situação atual, a Medida Provisória nº 1.394/2026 continua válida e as empresas não estão autorizadas a retomar a exploração de apostas de quota fixa no país.

A audiência está prevista para começar às 10h, na sala de sessões da Segunda Turma do STF, em Brasília.

O debate poderá definir os próximos passos de uma discussão que envolve interesses econômicos, contratos esportivos, proteção dos consumidores e os limites da atuação do poder público no mercado de apostas.