Tribunal identificou indícios de irregularidades no planejamento e no edital para contratação de serviços de apoio às operações de trânsito em Rondônia; responsáveis poderão apresentar defesa.

Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) manteve suspenso o Pregão Eletrônico nº 90040/2025, do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RO), estimado em R$ 334,4 milhões. A decisão considera que ainda existem indícios de irregularidades na preparação e na condução da licitação, mesmo após os esclarecimentos apresentados pelo órgão estadual.

A medida consta na Decisão Monocrática nº 0395/2026-GCPCN, assinada pelo conselheiro Paulo Curi Neto e publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-RO na segunda-feira (19). O processo teve origem em uma representação do Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO), que questionou aspectos do edital e da contratação planejada pelo Detran.

O pregão prevê a contratação de serviços contínuos e itinerantes de apoio operacional às atividades de trânsito em todo o estado. A estrutura planejada inclui seis unidades móveis adaptadas, equipamentos tecnológicos, drones, sistemas de leitura de placas, conectividade e profissionais especializados.

O valor estimado é de R$ 334.474.629,00, com prazo inicial de 60 meses e possibilidade de prorrogação até o limite de 120 meses, conforme previsto no planejamento.

Quais irregularidades foram apontadas?

Entre os principais questionamentos estão a possível terceirização de atividades relacionadas ao poder de polícia de trânsito, a escolha do Sistema de Registro de Preços e possíveis falhas no planejamento da contratação.

A análise técnica também apontou dúvidas sobre a justificativa econômica do contrato, a reunião de diferentes serviços em um único lote, a pesquisa de preços, a disponibilidade de recursos financeiros e a proteção de dados pessoais.

Outros pontos questionados envolvem regras que poderiam restringir a concorrência, como a proibição da participação de empresas reunidas em consórcio e as condições estabelecidas para a realização da Prova de Conceito.

Os apontamentos são preliminares e não representam uma condenação dos envolvidos. O processo segue em análise, com garantia de contraditório e ampla defesa.

Tribunal questiona terceirização da fiscalização

Um dos principais pontos da análise diz respeito aos limites da atuação da empresa que seria contratada pelo Detran.

Nos esclarecimentos enviados ao Tribunal, o órgão afirmou que a empresa forneceria estrutura logística, equipamentos, tecnologia e apoio operacional, sem substituir os agentes públicos nas decisões e nos atos de autoridade, como a aplicação de penalidades e a lavratura de autos de infração.

A unidade técnica do TCE-RO, porém, considerou que os documentos da licitação não delimitavam com clareza suficiente quais atividades poderiam ser executadas por trabalhadores privados e quais deveriam permanecer sob responsabilidade exclusiva dos agentes públicos.

O relatório apontou que o edital, o estudo técnico preliminar e o termo de referência continham expressões relacionadas à execução de ações de fiscalização e autuação viária. Também foram identificadas atribuições ligadas ao monitoramento em tempo real e à fiscalização visual por drones.

Para a área técnica, a descrição das atividades poderia permitir que a empresa privada desempenhasse funções além do fornecimento de equipamentos e do suporte técnico. Por esse motivo, o indício de irregularidade foi mantido na análise preliminar.

Uso do Sistema de Registro de Preços também é questionado

Outro ponto analisado é a escolha do Sistema de Registro de Preços para uma contratação de longa duração, com estrutura e quantitativos previamente dimensionados.

O Detran argumentou que a modalidade permitiria mobilizar as unidades conforme a necessidade das operações, o cronograma de atendimento e a disponibilidade orçamentária, sem obrigar a Administração a contratar todos os quantitativos previstos.

A análise técnica considerou insuficiente a demonstração de que havia incerteza real sobre as quantidades a serem contratadas ou de que as diferentes partes do serviço poderiam funcionar de maneira independente.

O planejamento previa seis unidades móveis, equipes especializadas, recursos tecnológicos e atendimento aos municípios de Rondônia durante um período prolongado. Para a equipe técnica, a variação das datas e dos locais das operações não seria suficiente, por si só, para justificar a adoção do sistema escolhido.

Com isso, foi mantido o apontamento de possível inadequação do Sistema de Registro de Preços às características do contrato.

Suspensão impede continuidade do pregão

A suspensão já havia sido determinada anteriormente pelo TCE-RO, por meio da Decisão Monocrática nº 0262/2026-GCPCN. A medida impediu o prosseguimento da licitação, incluindo a realização da Prova de Conceito e a prática de atos posteriores, até nova deliberação do Tribunal.

O Detran informou ter cumprido a determinação e apresentado esclarecimentos técnicos e jurídicos sobre os questionamentos.

Após examinar a documentação, a unidade técnica reconheceu o cumprimento formal da medida cautelar, mas concluiu que os indícios de irregularidades não haviam sido afastados. Por isso, recomendou a manutenção da suspensão e a realização de audiência dos possíveis responsáveis.

Na nova decisão, o conselheiro Paulo Curi Neto manteve a medida cautelar, considerando que persistem os fundamentos que levaram à interrupção do certame.

Responsáveis poderão apresentar defesa

O processo também identificou, em caráter preliminar, possíveis condutas de agentes públicos que participaram de etapas como elaboração, revisão, consolidação, validação e aprovação dos documentos da contratação.

A realização de audiência tem como objetivo permitir que os envolvidos apresentem justificativas sobre os apontamentos feitos pela equipe técnica.

A medida não representa uma decisão definitiva sobre a responsabilidade individual dos agentes. O Tribunal ainda deverá analisar as manifestações e avaliar os elementos reunidos no processo.

Até que haja nova deliberação, o pregão estimado em R$ 334,4 milhões permanece suspenso, enquanto o TCE-RO apura possíveis falhas na contratação dos serviços de apoio às operações de trânsito em Rondônia.