Produtores da Amazônia Legal enfrentam bloqueios, multas e restrições após mais de 800 notificações emitidas em maio; parlamentares buscam soluções para conciliar preservação e produção

Porto Velho, RO - A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados realiza, nesta quarta-feira (13), uma audiência pública para discutir os impactos de embargos ambientais, entraves fundiários e notificações administrativas que afetam produtores rurais da Amazônia Legal, com foco especial em Rondônia. O debate começa às 14h30, no plenário 6.

A reunião foi solicitada pela deputada Cristiane Lopes (União-RO), que alertou para a emissão de mais de 800 notificações pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) apenas no mês de maio, direcionadas a produtores rurais de Porto Velho.

As determinações previam a retirada de animais domésticos e exóticos de áreas embargadas e proibiam, no prazo de até 30 dias, atividades agrossilvopastoris, sob risco de fiscalização e aplicação de sanções previstas no Decreto 6.514/08.

Segundo Cristiane Lopes, as medidas adotadas pelo Ibama apresentam falhas graves, como a ausência de notificação pessoal, a desconsideração da realidade fundiária local e a aplicação de sanções coletivas sem individualização das condutas. Para a parlamentar, isso viola princípios constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e a boa-fé administrativa.

“Em muitos casos, os produtores sequer têm acesso adequado à internet ou meios de comunicação para tomar conhecimento da medida dentro do prazo estipulado”, destacou.

As penalidades para quem não cumprir as exigências incluem multas, apreensão de animais e equipamentos, interdição compulsória das atividades, bloqueio de CPF, perda de acesso ao crédito rural e impedimento de comercializar a produção.

A situação se agrava devido a problemas fundiários recorrentes na região Norte, como sobreposição de Cadastro Ambiental Rural (CAR), falta de titulação definitiva e unidades de conservação que ainda não foram efetivamente implementadas.

Para Cristiane Lopes, é urgente buscar soluções legislativas e administrativas que garantam a legalidade, promovam o equilíbrio entre preservação ambiental e produção rural sustentável, além de respeitar as especificidades socioeconômicas do campo amazônico.