Porto Velho, RO - A partir de julho de 2025, entra em vigor uma nova exigência da CLT: o aviso prévio das férias deve ser feito por escrito com, no mínimo, 30 dias de antecedência. A medida garante mais previsibilidade ao trabalhador e reforça a proteção legal no planejamento do descanso anual.

O que muda com a nova regra de aviso prévio das férias?

Com a mudança, fica obrigatória a comunicação formal do período de férias com antecedência mínima de 30 dias. O empregador deve entregar um documento escrito ao colaborador, informando o início e o fim do descanso.

Além disso, o trabalhador precisa assinar o comprovante de recebimento, servindo como registro oficial para ambas as partes.

Por que essa mudança foi implementada em 2025?

A atualização tem como objetivo modernizar a legislação trabalhista e corrigir lacunas que permitiam avisos verbais ou feitos em cima da hora. Com a popularização do trabalho remoto e o aumento da rotatividade, a formalização prévia evita conflitos e assegura direitos ao empregado.

Quais são as novas regras para o fracionamento das férias?

O fracionamento das férias em até três períodos continua permitido, mas a nova norma exige que:

    * Um dos períodos tenha no mínimo 14 dias corridos
    * Os demais períodos não podem ter menos que 10 dias cada
    * A empresa deve justificar por escrito o motivo do fracionamento
    * O empregado pode recusar a divisão proposta

Carteira de trabalho – Créditos: depositphotos.com / rafapress

Essas medidas garantem um descanso efetivo e evitam o uso inadequado do parcelamento das férias.

Quais os riscos para empresas que descumprirem a nova regra?

    * Empresas que não se adaptarem às novas exigências podem enfrentar:Multas administrativas por descumprimento da CLT
    * Questionamentos legais em processos trabalhistas
    * Danos à reputação e desgaste no relacionamento com os colaboradores

Além disso, a ausência de comunicação formal pode prejudicar a empresa em eventuais ações judiciais.

Como as empresas devem se preparar?

    * Atualize os formulários internos com a exigência do aviso escrito
    * Implemente controle digital para registrar prazos e confirmações
    * Treine o RH sobre as novas formalidades
    * Arquive os comprovantes físicos ou digitais para futuras auditorias

Adotar essas medidas garante conformidade com a legislação e fortalece a gestão de pessoas.